Portugal Diário - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses critica as Leis de Organização e Investigação Criminal e de Segurança Interna mas não comenta a sua promulgação pelo Presidente da Republica, afirmou esta segunda-feira à agência Lusa o presidente daquela organização.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses entende que «pode ser colocada em causa a autonomia do Ministério Público», afirmou à agência Lusa o representante da organização, António Martins.
O magistrado explicou que com a aprovação destas leis «o executivo político pode ter acesso a informações constantes em processos de investigação criminal», dando como exemplo, escutas telefónicas, informação bancária, informações das forças e serviços de segurança além de dados considerados classificados.
Cavaco promulga Lei de Segurança Interna
O juiz entende que a criação do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna representa um «excesso de concentração de poderes, num Estado de direito».
António Martins afirmou ainda que «o princípio de interdependência de poderes pode estar em causa» e que é um «risco grande, os poderes delegados», pelo primeiro-ministro, na figura do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Magistrados do Ministério Público não comentam
Por seu lado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público «não se pronuncia sobre a promulgação das Leis», afirmou hoje à agência Lusa o representante da organização, António Cluny.
«Não compete ao Sindicato pronunciar-se sobre as decisões do Presidente da República», disse Cluny, adiantando que «não irá emitir qualquer opinião sobre a decisão de promulgação».
António Cluny, referiu no entanto, que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mantém uma «opinião crítica sobre a Lei de Organização e Investigação Criminal».
No seu entender, esta lei «introduz confusão na articulação do sistema» e as leis hoje promulgadas «condicionam o Ministério Público».
Expresso - Ainda segundo o ministro da Administração Interna, a Lei de Segurança Interna "reflecte um balanço entre liberdade e segurança, permitindo uma repressão mais eficaz" à criminalidade.
Também o ministro da Justiça, Alberto Costa, explicou que, com objectivos de eficácia e economia, se decidiu atribuir ao secretário-geral de Segurança Interna "a missão de velar pela coordenação, cooperação e efectividade da partilha de informações entre órgãos de polícia criminal".
Menos mal que a PIDE é história!?
Público - O PCP põe em causa a constitucionalidade das leis de segurança interna e de organização de investigação criminal, que foram promulgadas pelo Presidente da República. O PCP considera as duas leis de "duvidosa constitucionalidade", uma vez que "há uma intromissão do Executivo no poder judicial", uma "governamentalização das forças de segurança" encarregues da investigação criminal.
José Neto, da Comissão Política do PCP sustentou que a Lei de Segurança Interna prevê "medidas especiais de polícia", como as de fiscalização, revista e interrupção das comunicações, que "põem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". Em declarações telefónicas feitas à Agência Lusa, José Neto lembra que estas medidas estão "à revelia do Código do Processo Penal", de "mandado judicial".
Para o PCP, que votou contra as leis, este é um passo em frente para a "concentração de poderes" e a "governamentalização" da polícia criminal. O secretário-geral de Segurança Interna "só responde perante o primeiro-ministro", sendo também "coordenador da investigação criminal", que "regula os órgãos de polícia criminal".
Público - A Lusa tentou ouvir o PSD, que se absteve na votação no Parlamento. O CDS-PP remeteu um comentário para terça-feira. Também não foi possível obter uma reacção do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que efectuou alguns reparos aos diplomas.
O Presidente da República promulgou segunda-feira as Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal, indicou anteriormente à Lusa fonte da Presidência. As propostas de Lei de Segurança Interna e de Lei de Organização de Investigação Criminal foram aprovadas em Conselho de Ministros a 27 de Setembro e pelo Parlamento a 08 de Maio (pela maioria PS).
A cruelty ban without an exit plan
Há 4 dias
Hoje, como imagem de há milhares de anos, encontrei uma noticia penosa, peregrinos, desesperados, crentes, covardes, crianças com bigode, artistas contratados, famintos, cordeiros, perdidos:
