Portugal Diário - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses critica as Leis de Organização e Investigação Criminal e de Segurança Interna mas não comenta a sua promulgação pelo Presidente da Republica, afirmou esta segunda-feira à agência Lusa o presidente daquela organização.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses entende que «pode ser colocada em causa a autonomia do Ministério Público», afirmou à agência Lusa o representante da organização, António Martins.
O magistrado explicou que com a aprovação destas leis «o executivo político pode ter acesso a informações constantes em processos de investigação criminal», dando como exemplo, escutas telefónicas, informação bancária, informações das forças e serviços de segurança além de dados considerados classificados.
Cavaco promulga Lei de Segurança Interna
O juiz entende que a criação do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna representa um «excesso de concentração de poderes, num Estado de direito».
António Martins afirmou ainda que «o princípio de interdependência de poderes pode estar em causa» e que é um «risco grande, os poderes delegados», pelo primeiro-ministro, na figura do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Magistrados do Ministério Público não comentam
Por seu lado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público «não se pronuncia sobre a promulgação das Leis», afirmou hoje à agência Lusa o representante da organização, António Cluny.
«Não compete ao Sindicato pronunciar-se sobre as decisões do Presidente da República», disse Cluny, adiantando que «não irá emitir qualquer opinião sobre a decisão de promulgação».
António Cluny, referiu no entanto, que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mantém uma «opinião crítica sobre a Lei de Organização e Investigação Criminal».
No seu entender, esta lei «introduz confusão na articulação do sistema» e as leis hoje promulgadas «condicionam o Ministério Público».
Expresso - Ainda segundo o ministro da Administração Interna, a Lei de Segurança Interna "reflecte um balanço entre liberdade e segurança, permitindo uma repressão mais eficaz" à criminalidade.
Também o ministro da Justiça, Alberto Costa, explicou que, com objectivos de eficácia e economia, se decidiu atribuir ao secretário-geral de Segurança Interna "a missão de velar pela coordenação, cooperação e efectividade da partilha de informações entre órgãos de polícia criminal".
Menos mal que a PIDE é história!?
Público - O PCP põe em causa a constitucionalidade das leis de segurança interna e de organização de investigação criminal, que foram promulgadas pelo Presidente da República. O PCP considera as duas leis de "duvidosa constitucionalidade", uma vez que "há uma intromissão do Executivo no poder judicial", uma "governamentalização das forças de segurança" encarregues da investigação criminal.
José Neto, da Comissão Política do PCP sustentou que a Lei de Segurança Interna prevê "medidas especiais de polícia", como as de fiscalização, revista e interrupção das comunicações, que "põem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". Em declarações telefónicas feitas à Agência Lusa, José Neto lembra que estas medidas estão "à revelia do Código do Processo Penal", de "mandado judicial".
Para o PCP, que votou contra as leis, este é um passo em frente para a "concentração de poderes" e a "governamentalização" da polícia criminal. O secretário-geral de Segurança Interna "só responde perante o primeiro-ministro", sendo também "coordenador da investigação criminal", que "regula os órgãos de polícia criminal".
Público - A Lusa tentou ouvir o PSD, que se absteve na votação no Parlamento. O CDS-PP remeteu um comentário para terça-feira. Também não foi possível obter uma reacção do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que efectuou alguns reparos aos diplomas.
O Presidente da República promulgou segunda-feira as Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal, indicou anteriormente à Lusa fonte da Presidência. As propostas de Lei de Segurança Interna e de Lei de Organização de Investigação Criminal foram aprovadas em Conselho de Ministros a 27 de Setembro e pelo Parlamento a 08 de Maio (pela maioria PS).
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20 comentários:
Estas leis são o resultado de uma maioria absoluta que entende tudo poder fazer para assegurar a sua autocracia. Estão em questão valores democráticos e constitucionais que nunca tinham sido postos em causa até agora. Aonde nos leva este PS e os seus plenos poderes?
Saudações cordiais
Olá Jorge,
Mas houve algum protesto, algum veto ou alguma agitação por parte de quem diz defender o resto do povo? Só o PCP, os unicos que, como sempre, continuam a defender os nossos interesses, como há mais de oitenta e cinco anos, a questão é que ninguém se interessa por conhecer o comunismo, prefere comer o que lhe dá a mão que o manipula e continua a ter medo de assumir a sua responsabilidade civica.
O PS leva-nos a permitir, se não nestas eleições seguramente nas seguintes, que o PSD e provavelmente o CDS, exerçam o poder de uma forma ainda mais repressiva e que sirva de pretexto para o seguinte mandato afirmar a alternância dualista que temos vindo a verificar desde 1975.
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
CRN
Vejo o video amanhã.
Mas quanto ao texto pois é assim: apanha-se a embalagem, cria-se uma diversão, um clima de pânico empolga-se as coisas, não se dá meios técnicos e humanos ás Forças de Segurança e (desculpa) cag-se uma porcaria destas e o pior é que o povo ainda acha muito bem!
Chiça!
"Nada é impossível de mudar
Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo.
E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural nada deve parecer impossível de mudar."
Bertold Brecht
Beijocas
Olá Ana,
A maioria do povo vai pedir esta repressão, esperemos um pouco e poderemos assistir ao desaparecimento, quase por completo, das noticias sobre crimes, assaltos, assassinatos, etc..
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
É certo que é preciso combater a criminalidade através de formas mais ajustadas aos nosso dias, mas não me parece que seja com medidas deste tipo.
Saudações do Marreta.
Olá Marreta,
Estou de acordo que é necessário combater a criminalidade, começando pelo aspecto social, depois podemos olhar para o código penal, para o código do processo penal, para a independência dos poderes e, finalmente, para os meios. Passar, de forma unilateral, um atestado de imcompetência ao poder judicial e adoptar métodos próprios de uma ditadura, aproveitando para enaltecer a repressão exercendo-a por quem não está para tal legitimado, só pode derivar na corrupção da consideração de cada caso e no desaparecimento da equidade, favorecendo as injustiças e diminuindo o cercado no qual nos querem manter.
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
Bom post.
(é esta primeira vez que aqui passo; gostei e vou voltar. Um abraço)
Olá Samuel,
Obrigado.
(Cá estaremos, todos!)
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
Pois face a isto elaborei mais um post controverso no meu cantinho.
Ouss
Olá Sensei,
Já se vê, na barra lateral, mas qual é a opinião sobre esta questão?
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
olá CRN,
como sempre, os media corporativos fazem o seu papel de prepararem a opinião pública para novas leis mais repressivas. no entanto, aos grandes vigaristas, aos dos milhões, ninguém lhes chega.
mais autoridade dizem eles. autocracia, na verdade, como diz o jorge borges.
cumps
Olá Mescalero,
Não comparto essa definição, estou ainda à procura de um hibrido entre cleptocracia, tirania e oligarquia, democracia é que não.
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
Caro CRN....hoje não te vou chatear com política,..ainda mais porque parece que vocês só gostam dos bem comportadinhos heheheheh !!!
Bem,...eu hoje queria dar-te dois endereços que penso que vais gostar! um é do Ferreira, um gordo que é jornalista, já foi chefe de redação do DN...aqui á tempos,...mas ele conta lá a história toda...é o http://travessadoferreira.blogspot.com
Há lá imensas pessoas que comunicam com ele de Espanha e penso que seria interessante para ti !
O outro, bem, o outro é um blog altamente revolucionário e original que vale a pena é este http://oprazeremeu.blogspot.com
Abraço!!!
Olá Mugabe,
O primeiro parágrafo torna-se dificil de entender, quem define o marco comportamental de cada um?
Por outra parte, se essa observação se refere a este blog, não vejo a base de tal mal-estar.
No relativo à politica, esta nunca me chateia, é através do esclarecimento politico e da dissertação que podemos mudar a realidade do nosso país.
No que respeita às sugestões que me fazes, obrigado.
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
Mal está a coisa quando se pensa em reprimir , sem primeiro proporcionar condições, há roubos e roubos, há ladrões e ladrões, regra geral nós sabemos quem se (lixa).
Esta serie de assaltos comparo-os aos traficantes, a raia miúda é que justifica o exemplo, o peixe grosso nem lhe tocam!
A justiça Os sindicatosreferentes àmesma A Procuradoria o Presidente, é tudo gente da mesma área politica, que é como quem diz, (farinha do mesmo saco!
Porra! Não somos burros! Percebemos muito bem o que é que quer dizer "Secretário-geral de Segurança Interna". É isso mesmo:
Secretário-geral de Segurança Interna, não faltam xuxalistas com perfil para o cargo!
Um abraço em nome do Secretário-geral de Segurança Interna
Olá Poesianopopular,
Farinha de milho transgénico, ainda que estes já deram provas de constituir um perigo para a saúde pública.
A revolução é hoje.
Cumprimentos.
Olá Patanegra,
Abraços desses dispenso.
Cumprimentos.
Só hoje é que vi vídeo por inteiro. Não conhecia esta curta-metragem, que está muito bem feita.
Mostra uma das torturas, a privação do sono, existem outras bem piores. Mostra os tiques psicológicos para quebrar a psique. O qual no filme "o preso" resitiu com firmeza de convicção.
Quanto aos dias de hoje vemos cada vez mais a restrição de direitos e privacidade em nome da segurança. Vivemos essa viragem com o atentado de 9/11 e a partir daí foi sempre a descer.
Existem criminosos e gente perigosa, os quais, sem a sociedade em geral sem se aperceber bem porquê, é lhes aumentado o raio de acção, tanto factual como mediático. Assim a maioria aceita com mais facilidade a ideia da segurança. Creio que existam especialistas a trabalhar no assunto.
As orientações e influência de mentalidade dominante vem bem de cima. Até mesmo os governantes da chamada "civilização ocidental" não sabem bem porquê, mas, sabem que tem de ser assim.
Vivemos a Robotização Existêncial.
Abraço,
Zorze
Olá Zorze,
Vive quem quer ou aceita, como um conformista limitado,uma situação deste tipo.
No relativo ao prisioneiro, um individuo sem responsabilidades de maior índole, resistiu como todos aqueles que passaram pelo mesmo calvário antes do 25 de Abril.
Tu imaginas a porradinha que levou o Bento Gonçalves, o Álvaro Cunhal e tantos que poderia citar, que entregaram o corpo, e dentro da tua visão, a alma para que todos nós pudessemos escrever como o fazêmos, reunir-nos, como o fazêmos ou falar, só falar, como gostamos?
Bem observado o artigo - como por todos os comentadores - estes são sempre compostos por tudo o que neles se inclui, também os videos, ainda que à primeira vista possam parecer alheios ao tema.
A revolução é hoje!
Cumprimentos.
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